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Em recentes decisões proferidas, em primeira instância, os magistrados vêm fundamentando que, conforme o art. 382, §4° do CPC, é incabível a interposição do recurso na produção antecipada de provas. Fato esse contraditório, uma vez que o artigo 1.009 do CPC determina que: “Da sentença cabe apelaç&at...

Em processos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do art. 829 CPC, o réu é citado para o pagamento em até 3 (três) dias. Após os 3 dias e o prazo de 15 dias para interposição dos Embargos à Execução, à requerimento do Exequente, é determinada a penhora online dos ativos fina...

O projeto de lei (PLS 93/2017) da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) que institui a obrigatoriedade da anotação do estágio na carteira de trabalho e da Previdência Social na modalidade de contribuinte individual teve parecer pela aprovação do projeto dada pelo Relator Senador José Pimentel (PT/CE). Agora, o projeto entrou em pauta para análise...

Na segunda edição o livro foi revisado e ampliado com os capítulos de Vanessa Vilela Berbel, Thiago Caversan Antunes e Tiago Brene. Já encontra-se disponível para vendas no site da Editora Thoth, link abaixo: https://editorathoth.com.br/produto/filosofia-do-direito-2a-edicao/  SUMÁRIO AUTORES PREFÁCIO APRESENTAÇÃ...

O STJ, em recente decisão no REsp 1699528, decidiu que os prazos previstos na lei Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência, são contatos de forma ininterrupta e corrida. Com isso, é inaplicável a contagem do prazo em dias úteis previstos no novo Código de Processo Civil. Nestes termos, fundamenta&cce...