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Hoje, 11/09/2018, o Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos da sua promulgação, entrando em vigor somente em 11 de março de 1991. Representam um marco no Direito, em especial um marco na defesa dos Consumidores. Dentre algumas, o Escritório decidiu destacar algumas das mais interessantes, como:  - O fornecedor pode responder por defeitos de ...

Após a negativa do plano de saúde e do hospital para autorizar o tratamento de um paciente, posto que havia prazo de carência para tal cobertura, a 11ª Vara Cível de Santos, entendeu por condenar, de forma solidária, o plano de saúde e hospital a bancarem cirurgia e todos os procedimentos necessários à recuperação do pacient...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicad...

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro. O verbete acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ e recebeu o nº 616 das súmulas.

Em juízo de retratação, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que aplicou legislação internacional e limitou indenização por danos materiais em uma ação de conhecimento ajuizada pela Ace Seguradora S.A. em desfavor de American Airlines. Processo: AI 827.374