A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC, poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela antecedente. Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apr...
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Leia maisA regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nes...
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