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Direito Trabalhista

VALOR LÍQUIDO NA INICIAL TRABALHISTA

  • 02/05/2018
  • Direito Trabalhista
  • Debora Fuga

Conforme a nova redação do artigo 840 da Clt, a parte deve apresentar pedidos certos e determinados, com indicação de valores a cada pedido, no ato do ajuizamento. Contudo, exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017 é inconstitucional, pois fere o principio...

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