O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita, ou seja, em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, é lícita e constitucional. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida...
Leia maisConforme a nova redação do artigo 840 da Clt, a parte deve apresentar pedidos certos e determinados, com indicação de valores a cada pedido, no ato do ajuizamento. Contudo, exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017 é inconstitucional, poi...
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