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O sistema Bacenjud e as Fintechs

É de conhecimento comum na advocacia a possibilidade de bloqueio de ativos por meio do sistema Bacejud para satisfazer a execução. O sistema foi implantado no Brasil no ano de 2001, e desde então vem auxiliando na prática forense para o desespero dos devedores. Segundo o CNJ, no ano de 2018, a ferramenta de "penhora online" recuperou expressivament...

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTAURAÇÃO DIRETA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE RESTRITA

"AgInt na PETIÇÃO Nº 11.838 - MS (2016/0330305-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROSELY GOULART OLIVEIRA ADVOGADO : ALTAIR LEONEL DA SILVA - MS004688 AGRAVADO : UNIMED TRÊS LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA AGRAVO INTERNO EM PE...

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STJ fixará o termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

O julgamento partirá da análise de dois Recursos Especiais, ambos interpostos contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entende ser devido o benefício apenas a partir da data da citação do INSS na ação previdenciária. Nota-se que o entendimento adotado pelo TJSP, contraria a disposiç&atil...

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Negado pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores. A rede internacional McDonald's atua no setor de fast-food, e a Mac D'Oro é uma empresa que vende oleaginosas como noz...

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Concorrência desleal – Compra de palavra no Google Adwords

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu interessante decisão no que tange a concorrência desleal e suas implicações práticas. O Tribunal condenou a empresa Hotel Urbano a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais para a empresa Groupon por a empresa ter comprado a palavra &...

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