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CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - Art. 303, NCPC 2015- DIANTE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA

Recente caso que o escritório Bruno Fuga Advogados, representou é interessante assunto para estudo de hipótese da tutela de caráter antecedente do art. 303. Vejamos.   Inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o Título II “Da Tutela de Urgência” prevê a hipótese de concessão d...

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O direito e a necessidade de interpretação

Sabia que a Suprema Corte dos Estados Unidos já teve que interpretar o significado de "intérprete" em Taniguchi v. Kan Pacific Saipan 566 U.S. 560, 2012? Lembrando dessa decisão, penso o quanto incorreta foi a decisão proferida pela STJ não admitindo Reclamação (Rcl  36.476) para aplicação de Repetitivo. Con...

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GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PELA UBER E A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA NO CPC 2015

Esta semana a Uber divulgou em notícia nova ferramenta, que permite aos usuários e motoristas gravar áudios durante corridas, mas serão eles criptografados. Assim, imaginemos a seguinte situação. O passageiro deseja ter acesso ao áudio, que é criptografado, mas a Uber recusa. Como proceder diante da negativa de entrega voluntária? &nbs...

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Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar. STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manu...

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Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação

O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma administradora que...

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