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PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM

A Quarta Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato desde que haja clareza nessa informação, sem determinar prazo prévio.  A relatora do REsp 1.599.511, destacou que a prestaç...

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STJ ATUALIZA BANCO DE DADOS COM SÚMULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor. A Súmula 601/STJ traz que o MP possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos. ...

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STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão. A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e (ii)  a possibilidade da inversão, em ...

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STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

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É abusiva a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos pela internet

Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.                 Recentemente a terceira turma do STJ decidiu uma ação coletiva com validade em todo o territóri...

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