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Primeira Turma do STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurí...

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PENHORA DE APOSENTADORIA PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC. O Ministro Salomão citou o art. 529, §3° do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos,...

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DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DO ESCRITÓRIO NO STJ NO DIA 13/03/2019 - AGINT NO ARESP 1338004/SP

O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em recurso de Agravo Interno a reconsideração da decisão agravada para, em novo exame, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da ação probatória considerando o direito autônomo de produção de provas. A decisão foi proferida em AgInt no AREsp 1338004/SP. A ...

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Decisão proferida em processo do escritório no STJ no dia 01/03/2019 (EDcl no Recurso Especial n° 1.760.620)

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a correção monetária a partir da data do evento danoso e inverteu o ônus de sucumbência fixada no grau de origem.  Os honorários de origem fixou os honorários de acordo com o §2° do art. 85 CPC. O escritório então opôs embargos de declaração no Recus...

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Advogado Bruno Fuga lança Box de livros de sua coleção 2019

Advogado Bruno Fuga lança Box de livros de sua coleção 2019. Os livros foram atualizados para edição 2019 em comemoração aos 10 anos do escritório. Já está disponível para venda no site da Editora Thoth https://editorathoth.com.br/…/box-livros-colecao-bruno-fug…/ O box tem como con...

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