Notícias

Saiba mais sobre nosso meio...

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10 por cento para honorários em execução é impositiva

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Just...

Leia mais

Advogado Bruno Fuga tomou posse como membro da academia londrinense de letras

Advogado Bruno Fuga tomou posse como membro da academia londrinense de letras. Ocupará a cadeira n.º 32 na academia. Foto da posse com alguns membros da academia.  

Leia mais

Segundo o STJ, rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil tem taxatividade mitigada

A decisão foi proferida, por 7 votos a 5, nesta quarta-feira (05/12). Com isso, o voto da relatora Nancy Andrighi foi acompanhado pela maioria na Corte Especial no sentido de cabimento de mais hipóteses além das elencadas no rol antes entendido como taxativo do art. 1.015 do CPC. Neste sentido, verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da quest&ati...

Leia mais

Formas de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente

A 3ª Turma do STJ no dia de ontem, 04/12/2018, por unanimidade, decidiu pela interpretação do art. 304 do CPC, poderão ser admitidas outras formas de impugnação, que não o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a estabilização da tutela antecedente. Exemplo usado na decisão proferida é de que a contestação apr...

Leia mais

Marcas: qualquer semelhança nem sempre é mera coincidência

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Proprieda...

Leia mais

Imprensa