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A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS COMO FERRAMENTA NA CONCRETIZAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL

  Para viabilizar a efetividade do princípio da razoável duração do processo, o uso do aplicativo WhatsApp vem crescendo dentro dos tribunais brasileiros. Visando a agilização dos processos, a tecnologia é inserida no cotidiano do judiciário para impulsionar feitos rotineiros como intimações, levantamento de alvará...

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Nova Súmula do STJ Trata do Pagamento de Indenização Securitária

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro. O verbete acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ e recebeu o nº 616 das súmulas.

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Vontade Exteriorizada de Sócio Retirante é o Marco Para Apuração de Haveres

A 3ª turma do STJ decidiu, no último dia 24, controvérsia sobre o momento em que se considera dissolvida parcialmente a sociedade empresária para fins de apuração de haveres de sócio que busca exercer seu direito de retirada. O termo final para a apuração de haveres no caso de divergência dos sócios quanto à sua da...

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DO CABIMENTO DE RECURSO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Em recentes decisões proferidas, em primeira instância, os magistrados vêm fundamentando que, conforme o art. 382, §4° do CPC, é incabível a interposição do recurso na produção antecipada de provas. Fato esse contraditório, uma vez que o artigo 1.009 do CPC determina que: “Da sentença cabe apelaç&at...

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VALOR LÍQUIDO NA INICIAL TRABALHISTA

Conforme a nova redação do artigo 840 da Clt, a parte deve apresentar pedidos certos e determinados, com indicação de valores a cada pedido, no ato do ajuizamento. Contudo, exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017 é inconstitucional, poi...

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