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Não cabe recurso especial contra acórdão sobre admissibilidade de IRDR. Ausência de causa decidida. Art. 976, §3º do CPC

Recurso especial nº 1.631.846/DF. Ementa. Civil e Processual Civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Acórdão de Tribunal de 2º grau que inadmite a instauração do incidente. Recorribilidade ao Superior Tribunal de Justiça. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Possibilidade de novo requerimento de in...

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Inversão do ônus da prova e recorribilidade por meio de agravo de instrumento pelo indeferimento. Possibilidade.

Recurso Especial nº 1.802.025 – RJ. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hi...

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Boleto. Prazo de prescrição para ação de cobrança, 05 anos

Boleto. Prazo de prescrição para ação de cobrança, 05 anos. Assim definição do STJ em: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.160 – SP. Recurso especial. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular...

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STJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento e exibição de documentos.

"Recurso especial nº 1.798.939/SP. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no art. 1...

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Possível penhorar Seguro de vida?

Possível penhorar Seguro de vida? STJ – REsp 1.361.354/RS: (...) 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder (...)&...

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