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DEMISSÃO POR COMUM ACORDO

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a possibilidade da demissão por comum acordo(Art. 484-A). Esta modalidade ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho, assim serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 1) Metade do aviso prévio, se...

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Advogado Bruno Fuga participará do Congresso Brasileiro de Processo Civil

Advogado Bruno Fuga participará do Congresso Brasileiro de Processo Civil. O congresso ocorrerá de 7 à 9 de maio e será totalmente online. O tema abordado será “Precedentes no CPC/2015: da petição inicial às cortes superiores”. Ao lado de Bruno Fuga, também participarão do debate os advogados Thiag...

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Advogado Bruno Fuga participará de palestra na OAB Londrina

Advogado Bruno Fuga participará de palestra na OAB Londrina no dia 25/04 às 16h30, na próxima quinta-feira no auditório da OAB Londrina. O tema abordado na palestra é "Precedentes no CPC/2015: da prtição inicial às cortes superiores." Participarão também os advogados Thiago Caversan e Thiago Sabião.

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Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada...

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Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Dessa forma,...

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