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Direito Processual Civil

Ação de exigir contas. Primeira fase. Recurso cabível agravo de instrumento.

STJ – REsp 1.680.168/SP: Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2. Na hipóte...

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STJ. Aplicabilidade do julgamento ampliado. Deve ser exercido de ofício pelo julgador e tem cabimento em mandando de segurança.

(...) a técnica de julgamento ampliado deve ser exercida de ofício pelo órgão julgador, sendo desnecessária sua suscitação pela parte interessada. (...) a técnica se aplica indistintamente ao julgamento de apelação, sendo irrelevante ser esta originada de mandado de segurança. Isso porque o CPC dispôs expressamente ...

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STJ. Decisão que suspende processo em 1º grau em virtude de IRDR, é recorrível por agravo de instrumento com aplicabilidade do art. 1.037, §13, I.

Recurso especial nº 1.846.109/SP. (...) 2- O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR – no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou...

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Multa do art. 334, 8, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação não é agravável. STJ, REsp 1.762.957/MG

"3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apela&cc...

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Ação de usucapião e não exigência de prévio pedido na via extrajudicial

Direito Jurisprudencial STJ: Recurso especial nº 1.824.133/RJ. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese do art. 216-A da lei de registros públicos. Ressalva expressa da via jurisdicional. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 11 de...

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