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Atenção para o atual entendimento do STJ, pois da decisão proferida com base do art. 1.030, primeiro exame de admissibilidade, não caberá Embargos de Declaração: “AgInt nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 1636360/MS. Ementa processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inad...

Confira interessante tema, pois da decisão de inadmissibilidade nos recursos excepcionais (primeira exame de admissibilidade) poderá ter necessidade de interposição em conjunto de dois recursos. Assim Enunciado do CJF, “CJF – I Jornada de Direito Processual Civil – Enunciado 77: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepciona...

Sabia que a Reclamação já foi utilizada para revisar jurisprudência em sede de repercussão geral? Confira o julgado: “Reclamação 20.628/BA como meio processual para revisar jurisprudência em sede de repercussão geral: "Ementa: Direito constitucional e processual civil. reclamação. Honorários advocatí...

Despesas condominiais – loja térrea e rateio das despesas A loja térrea deve participar do pagamento dos gastos relativos ao condomínio? De acordo com o STJ: “A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposiç...

Segundo o STJ: “O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor.” (REsp 1591294/PR) Não se confunde Trade Dress com o registro da marca, desenho industrial ou elementos registráveis, embora possa englobá-l...