Notícias

Direito do Consumidor

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao pri...

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28 anos do Código de Defesa do Consumidor

Hoje, 11/09/2018, o Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos da sua promulgação, entrando em vigor somente em 11 de março de 1991. Representam um marco no Direito, em especial um marco na defesa dos Consumidores. Dentre algumas, o Escritório decidiu destacar algumas das mais interessantes, como:  - O fornecedor pode responder por defeitos de ...

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Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência

Após a negativa do plano de saúde e do hospital para autorizar o tratamento de um paciente, posto que havia prazo de carência para tal cobertura, a 11ª Vara Cível de Santos, entendeu por condenar, de forma solidária, o plano de saúde e hospital a bancarem cirurgia e todos os procedimentos necessários à recuperação do pacient...

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Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicad...

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Nova Súmula do STJ Trata do Pagamento de Indenização Securitária

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro. O verbete acima foi aprovado pela 2ª seção do STJ e recebeu o nº 616 das súmulas.

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