STJ ATUALIZA BANCO DE DADOS COM SÚMULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O STJ incluiu mais três enunciados em seus bancos de dados das Súmulas Anotados, sendo dois correspondente ao Direito do Consumidor.

A Súmula 601/STJ traz que o MP possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

Também trouxe a Súmula 602/STJ que determina que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

As presentes súmulas são um resumo de entendimento consolidados nos julgamentos que servem de orientação sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

Escrito por Carolina Novais

Acadêmica de Direito

Referência: CONJUR
Leia na Íntegra:https://www.conjur.com.br/2018-mar-05/stj-atualiza-banco-dados-sumulas-direito-consumidor