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Direito Administrativo

Escritório Consegue Importante Decisão de Improcedência a Favor de Ex Vereador em Ação Civil Pública.

A acusação era de suposto Ato de Improbidade Administrativa. A defesa se pautou em ausência de má-fé e fundamentou em diversos precedentes do STJ; não houve no caso comprovação de dolo do agente e a improcedência obtida, inclusive, foi de forma antecipada.  Autos 0002202-06.2015.8.16.0162

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