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Direito Empresarial

A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título

Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula. Somente será aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé no caso em que o cheque circular. Sendo a...

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Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada

Em julgamento do STJ, ressaltou-se que ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa. Sendo assim, apenas o critério cronológico não é suficiente, tendo em vista que a autora não estendeu a proteção de...

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MEI, Empresário individual e EIRELI, qual melhor opção para o seu negócio?

No caso do microempresário individual (MEI), o mesmo não poderá ter sócios, poderá ter apenas um funcionário e poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais. Pagará a título de tributo o valor aproximado de R$ 50 reais, dependendo da atividade pretendida. Em sendo Empresário Individual, seu faturamento anua...

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A dissolução parcial de sociedade realizada extrajudicialmente

Com a quebra da affectio societatis, que é o laço que mantem a sociedade empresária ativa e em funcionamento, haverá o interesse das partes em procurar um dos meios de realizar a dissolução da sociedade. Devido ao nosso ordenamento jurídico prever meios que priorizam a preservação da sociedade empresária, há pre...

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Possibilidade de penhora de website para pagamento de dívida

De acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Neste sentido, o Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil, estabelece que: “Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletr&oc...

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