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  Fundo de Investimento. Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva do administrador. Possibilidade. Teoria da Asserção.  REsp 1.834.003-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019 ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final na disputa pela marca Hering. Dona da rede de lojas conhecida no país, a Cia Hering brigava há mais de duas décadas pelo nome e também pela titularidade dos dois peixinhos que usa como logotipo. Agora, enfim, obteve a vitória.    A história começa em 1950, quando houve ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores. A rede internacional McDonald's atua no setor de fast-food, e a Mac D'Oro é uma empresa que vende oleaginosas como noz...

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu interessante decisão no que tange a concorrência desleal e suas implicações práticas. O Tribunal condenou a empresa Hotel Urbano a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais para a empresa Groupon por a empresa ter comprado a palavra &...

Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula. Somente será aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé no caso em que o cheque circular. Sendo a...