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Administrador de fundo de investimento é parte legítima para responder por danos em liquidação

O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma administradora que...

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos. STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em im&oa...

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STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte

STJ - Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. "Recurso especial nº 1.829.663/SP. Direito Civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de açã...

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Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares

Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Este é o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.637.378/DF. Ementa recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédit...

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É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença. Assim interpretou o STJ

Recurso especial nº 1.776.382/MT. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de sentença. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado. (...) 3. O propósito recursal é dizer se, nos termos do art. 516, parágrafo &...

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