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STJ determina que poder público deverá custear exame de DNA em caso de Justiça Gratuita

Para o relator, o CPC de 2015, no inciso V do parágrafo 1° do artigo 98, estabelece que a gratuidade da Justiça compreende “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”.

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É abusiva a cobrança de taxa de conveniência nas compras de ingressos pela internet

Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva.                 Recentemente a terceira turma do STJ decidiu uma ação coletiva com validade em todo o territóri...

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TROCA DE PRODUTOS: CORTESIA OU DIREITO?

• Produtos sem defeitos: A troca de produtos em perfeitas condições fica a critério da política de cada empresa; embora a troca de presentes por motivos de tamanho ou gosto seja uma prática costumeira. • Produtos com defeitos: A troca de produtos defeituosos é direito do consumidor e obrigação da empresa, mesmo que o compra...

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QUANDO FOR VIAJAR É POSSÍVEL SUSPENDER OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUA CASA

Pessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa. A prestadora de serviços deve desconsiderar o período em que o serviço ficou suspenso quando for emitir fatura de cobran&c...

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A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título

Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula. Somente será aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé no caso em que o cheque circular. Sendo a...

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