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É obrigatória a guarda e apresentação, por parte do provedor de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associada ao endereço IP, de modo a permitir a precisa identificação do usuário na internet

Este é o entendimento do STJ acerca do tema, sendo abordado em Recurso Especial nº 1.777.769/SP da 3ª Turma em 08/11/2019. O STJ utilizou o cotejamento de diversos dispositivos do Marco Civil da Internet, observando que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas á porta lógica de or...

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Os Acidentes de Trajeto ocorridos à partir de 11 de novembro de 2019, não devem ser enquadrados como Acidente de Trabalho

Tal mudança é decorrente da Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União. A MP revoga o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não ser...

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Processo Civil. Agravo de Instrumento que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição

Processo Civil. Agravo de Instrumento que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição. STJ – REsp 1.772.839/SP: (...) 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. ...

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Ação de exibição de documentos pelo rito comum (art. 318) ou em produção antecipada da prova (art. 381)?

Entendimento do STJ firma tanto pelo procedimento comum quando produção antecipada da prova é possível: "Recurso especial nº 1.803.251/SC. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e ad...

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STJ. Ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito.

Recurso especial nº 1.817.845/MS (...) Ação de reparação de danos materiais e morais. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Questão decidida. Abuso do direito de ação e de defesa. Reconhecimento como ato ilícito. Possibilidade. Prévia tipificação legal das cond...

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