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NECESSIDADE DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

A Quarta Turma do STJ reafirmou a necessidade de que a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para não incidir na Súmula 182 do STJ que diz: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC (CPC/73) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O AREsp 1144143 entendeu que a parte apenas contestou a decis&...

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Desembargador segue STJ, mas lamenta ter que negar remédio à paciente com câncer

As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operadora para cassar a determinação de custear dois medicamentos importados e sem r...

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VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ AFASTA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA

A Quarta Turma do STJ, em REsp 1559348, entendeu que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação ao principio da boa-fé objetiva. O Ministro entendeu que torna-se ineficaz a norma protetiva contra o agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.

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PRAZO DECADENCIAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

A Primeira Seção do STJ julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência do prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991 em seu artigo 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. O relator dos recursos julgados, REsp 1631021 e REsp 1612818, entendeu que é preciso levar em conta o...

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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER QUESTIONADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de prestação de contas é o agravo de instrumento.  "Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste recurso, mas em qualq...

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