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Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter...

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STJ fixa tese sobre técnica de ampliação do colegiado prevista CPC/15

3ª turma do STJ estabeleceu duas importantes premissas com relação a conflitos intertemporais. A 3ª turma do STJ fixou tese no sentido de que a data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/15. ...

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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação...

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Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos)

Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos). STF Rcl 33.349 PR Assunto: força do precedente, transcendência dos motivos determinantes, recurso especial e recurso extraordinário, retratação. Contratados para advogar após decisão em recurso de apelaç...

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Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial ...

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