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O arbitramento de danos extramatrimoniais e o dano punitivo (função punitiva)?

De acordo com a lei o dano deve ser medido pela sua extensão (CC, art. 944), porém se "houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". Questiona-se então, sendo possível a redução equitativa, se a indenização poder&...

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Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência

Após a negativa do plano de saúde e do hospital para autorizar o tratamento de um paciente, posto que havia prazo de carência para tal cobertura, a 11ª Vara Cível de Santos, entendeu por condenar, de forma solidária, o plano de saúde e hospital a bancarem cirurgia e todos os procedimentos necessários à recuperação do pacient...

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Advogado destituído durante execução tem exclusividade para negociar sucumbência

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/MT, através de decisão monocrática, reconheceu o direito do advogado, mesmo que destituído do processo, receber a verba honorária arbitrada na decisão do processo de execução. A desembargadora entendeu que o advogado que ajuizou a demanda possui o direito de perceber os honorários advoca...

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TRF4 admite IRDR sobre cumprimento parcial de sentença

Os processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (JEFs), na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da senten&c...

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Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicad...

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