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Nova Súmula STJ aprovada. STJ Súmula 637

“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.”

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STJ. Legitimidade advogado recorrer e não pagar custas.

STJ. Recurso Especial. Ônus de sucumbência, advogado, legitimidade para recorrer e não pagar as custas. Decisão proferida em processo do escritório no STJ - REsp n° 1.840.736/MG. O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em Recurso Especial, uma segunda decisão,  acerca da desnecessidade de preparo para interpor apelação...

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Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como assistentes, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), de advogados que foram destituídos após patrocinar os interesses do vencedor da a&...

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Terceira Turma nega pedido de nulidade da marca de cerveja sem álcool Liber

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que declarou a nulidade da marca de cerveja sem álcool Liber. O colegiado concluiu não haver possibilidade de confusão entre ...

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Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência

?A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência – a qual acabou não sendo preenchida na homologação final. Sendo a sexta colocada na ampla concorrência, ela considerou que deveria ocupar a vaga reservada para candidatos com deficiência, pois assim estava previsto nas regras do concurso...

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