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Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

??Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao ...

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MÉDICOS PASSARÃO A ANALISAR REMÉDIOS DE PEDIDOS URGENTES

Um grupo de médicos, a partir da iniciativa conjunta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do Hospital Albert Einstein e do Ministério da Saúde, vai começar a avaliar os pedidos de familiares que recorrem ao Poder Judiciária para salvar algum ente querido em risco de morte.  A partir da solicitação, os profissionais avaliar...

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Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas

O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.  O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal d...

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Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanis...

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Advogado Bruno Fuga palestra em semana jurídica de faculdades do interior de São Paulo

Advogado Bruno Fuga palestra em semana jurídica de faculdades do interior de São Paulo. O advogado esteve presente na semana jurídica de duas faculdades. Faculdades Integradas de Jaú e também na Anhanguera de Itapeva.  

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