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Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. RE 605.706  

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Certificação ISO 9001 do escritório é assunto em Jornal da OAB Londrina

Certificação ISO 9001 do escritório é assunto no Jornal da OAB Londrina edição junho 2018. Em conversa com a equipe do Jornal da OAB de Londrina, Bruno Fuga comentou sobre as inúmeras vantagens que a implementação da ISO 9001:2015 trouxe para a rotina do escritório, destacando a criação de uma gest&ati...

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Plano Diretor de Londrina e Região

Nos meses de junho e julho de 2018 o Plano Diretor de Londrina está passando pela terceira etapa de revisão. O Plano Diretor é o principal instrumento do Direito Urbanístico e estipula normas que visam o ordenamento e desenvolvimento das cidades. O Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257 de 10/06/2001) determina que a propriedade urbana cumprirá sua funç&a...

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Escritório Consegue Importante Decisão de Improcedência a Favor de Ex Vereador em Ação Civil Pública.

A acusação era de suposto Ato de Improbidade Administrativa. A defesa se pautou em ausência de má-fé e fundamentou em diversos precedentes do STJ; não houve no caso comprovação de dolo do agente e a improcedência obtida, inclusive, foi de forma antecipada.  Autos 0002202-06.2015.8.16.0162

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Gestão e inovação em escritórios de advocacia

Em março de 2018, o escritório Bruno Fuga Advogados Associados foi certificado pelo ISO 9001 pela última versão da norma (2015). O escritório é pioneiro no Brasil na gestão de qualidade e seus procedimentos são certificados com padrões internacionais. Isso significa que a gestão do escritório tem fluxograma definido pa...

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