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Direito do Consumidor

STJ LIMITA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM CASO DE EXTRAVIO DE CARGAS

  • 01/05/2018
  • Direito do Consumidor
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Em juízo de retratação, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que aplicou legislação internacional e limitou indenização por danos materiais em uma ação de conhecimento ajuizada pela Ace Seguradora S.A. em desfavor de American Airlines. Processo: AI 827.374

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A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVOU OS ENUNCIADOS DE NÚMERO 608 E 609

  • 26/04/2018
  • Direito do Consumidor
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é...

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