Usucapião de imóvel urbano | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 07/07/2023

Usucapião de imóvel urbano

  • 07/07/2023
  • Direito Civil
  • Vitória Marques
Usucapião de imóvel urbano

A ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. E o uso de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana.