Prorrogação de Dívidas de Crédito Rural | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 06/09/2021

Prorrogação de Dívidas de Crédito Rural

  • 06/09/2021
  • Direito do Agronegócio
  • Aniele Pissinati
Prorrogação de Dívidas de Crédito Rural
De acordo com o Manual do Crédito Rural (MCR - 2.6.4) é direito do produtor rural que teve sua safra afetada prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove a incapacidade de pagamento do mutuário em consequência de:
  1. Dificuldade de comercialização dos produtos;
  2. Frustração de safras, por fatores adversos;
  3. Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.