Embargos de divergência | Bruno Fuga Advogados

Notícia · 26/06/2025

Embargos de divergência

  • 26/06/2025
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga
Embargos de divergência

Atenção para o atual entendimento do STJ, pois da decisão proferida com base do art. 1.030, primeiro exame de admissibilidade, não caberá Embargos de Declaração: “AgInt nos embargos de divergência em agravo em recurso especial nº 1636360/MS. Ementa processo civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Não cabimento, em regra, de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição do agravo. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 13 de abril de 2021. Humberto Martins Presidente.”