EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO ONDE HÁ COMO FIADOR PESSOA CASADA, NECESSÁRIO SE FAZ O CONSENTIMENTO DE SEU CÔNJUGE ACERCA DESTA GARANTIA

  • 18/06/2025
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga

Em contratos de locação onde há como fiador pessoa casada, necessário se faz o consentimento de seu cônjuge acerca desta garantia. Para tanto, o cônjuge do fiador poderá assinar o contrato como Fiador Anuente ou Fiador Garantidor. O Fiador Anuente, em caso de execução, não responde solidariamente junto ao fiador garantidor, sendo ilegítima cobrança do Fiador Anuente pelas dívidas decorrentes do negócio. No entanto, caso seja Fiador Garantidor, responderá solidariamente às dívidas do negócio.


Bruno Augusto Sampaio Fuga

Advogado e Professor. Doutor em Processo Civil pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UEL (na linha de Processo Civil). Pós-Graduado em Processo Civil (IDCC). Pós-Graduado em Filosofia Política e Jurídica (UEL). Membro da academia londrinense de letras (cadeira n.º 32). Conselheiro da OAB de Londrina. Membro ABDPro, IBDP e IDPA. E-mail: brunofuga@brunofuga.adv.br