Deferimento Antecipado de uso de determinado bem por um herdeiro

Notícia · 24/10/2025

Deferimento Antecipado de uso de determinado bem por um herdeiro

  • 24/10/2025
  • Direito
  • Bruno Augusto Sampaio Fuga
Deferimento Antecipado de uso de determinado bem por um herdeiro

O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.