Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Expressa previsão nos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC. Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. (...) Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator.
CATEGORIAS
- Contratos
- Direito
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito de Família e Sucessões
- Direito do Agronegócio
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Direito Imobiliário
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Trabalhista
- Direito Tributário
- Gestão de Escritório
- Holding
- Inovação
- Palestra
- Recurso
- Sucessões
