CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E SUA RENOVAÇÃO

  • 26/04/2024
  • Direito Empresarial
  • Diogo Fuga
Contrato de locação comercial e sua renovação. Você sabia que pode requerer a renovação do contrato de locação do imóvel comercial?
Você sabia que caso tenha um imóvel comercial alugado com um terceiro, você pode solicitar a renovação automática do contrato? 
Para isso, devem ser preenchidos alguns requisitos 
1. o contrato deve ser por escrito
2. o contrato deve ter prazo determinado
3. o locatário ocupe o imóvel há pelo menos 5 anos;
4. o locatário exerceu o mesmo ramo de atividade nos últimos 3 anos;
 
Preenchidos os requisitos, o locatário deve propor AÇÃO RENOVATÓRIA no intervalo de 1 ano ou até 6 meses antes do vencimento da locação.
 
E o locador pode se opor a renovação? Sim. Desde que por essas razões elencadas na lei:
 
1. Se por determinação do Poder Público tiver de realizar obras no imóvel 
2. Se o locador pretender realizar obras no imóvel para aumentar o valor de negócio;
3. Se a proposta do locatário não atender às condições de mercado
4. Por proposta melhor de terceiro
5. Se o imóvel vier a ser usado pelo locador ou para transferência do fundo de comércio existente há mais de 1 ano, nos termos da lei. 
Sendo assim, locador e locatório precisam estar atentos quanto às suas intenções em relação a locação comercial, uso do ponto e fundo de comércio, requisitos contratuais e demais questões envolvendo a locação do imóvel comercial. 
Diogo Fuga
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Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Filadélfia (2018). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Cível e Empresarial. Pós graduando em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (PR).

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