Consumidor pode entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento?

Notícia · 10/08/2023

Consumidor pode entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento?

  • 10/08/2023
  • Direito Civil
  • Vitória Marques
Consumidor pode entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento?

O STJ já pacificou o entendimento no sentido de garantir o ingresso dos consumidores em cinemas com produtos similares aos vendidos no estabelecimento. O relator do caso entende que compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema, dissimula uma venda casa e limita a liberdade de escolha do consumidor. REsp 1331948.