AGORA É LEI! LEI 14.626/23 INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA E A DOADORES DE SANGUE EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS
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08/08/2023
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Direito Civil
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Vitória Marques
A Lei 14.626/23, garante atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doares de sangue. A norma também prevê a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo.
Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.
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