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Direito Jurisprudencial STJ:
Recurso especial nº 1.824.133/RJ. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese do art. 216-A da lei de registros públicos. Ressalva expressa da via jurisdicional. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 11 de fevereiro de 2020(data do julgamento) Ministro Paulo de tarso Sanseverino Relator.
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