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Sucessão e Partilha da Herança

A sucessão considera-se aberta na data do óbito, conforme legislação civil. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797 do Código Civil. No mome...

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Imposto de Renda - Atualização do Valor de Bens Imóveis

Outra relevante disposição do Projeto Lei 2.337/2021 é a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda. Na legislação vigente, os bens imóveis adquiridos são mantidos na declaração de imposto de renda pelo valor original e have...

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Tributação de Lucros e Dividendos – Distribuição Disfarçada

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo...

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Segunda Etapa da Reforma Tributária Aprovada na Câmara

Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária. As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a reda&...

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Discussões de casos, aprofundamentos de teses, revisões de petições e ISO 9001 em escritório de advogados

Pensou em gestão de qualidade em escritório, rotina, procedimentos? Convida em nosso canal do youtube vídeos sobre o tema Canal https://www.youtube.com/channel/UCjnwWQxZzNug85vxJ1grmrQ

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