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Penalidades da LGPD entraram em vigor

No último 1° de agosto, as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor. Publicada em 2018 e inspirada na legislação europeia, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteção da liberdade, privacidade e livre desenv...

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Reforma Tributária

A primeira e segunda fase da Reforma tributária (Projetos de Lei n° 3.887/2020 e 2.337/2021) foram apresentados ao Congresso Nacional. Até o momento, não é possível prever o futuro dos projetos de Lei, contudo, caso venham a ser aprovados, resultarão em impactos na realidade financeira de pessoas físicas e jurídicas. Embora o Projeto d...

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Regimes Tributários Empresariais

A legislação pátria prevê três espécies de regimes tributários para pessoas jurídicas: Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. O regime adotado definirá a forma de recolhimento de tributos por parte das pessoas jurídicas e, por consequência, impacta diretamente nos custos fiscais. Tal fato evidencia a importânc...

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Planejamento Tributário para Empresas

A complexidade da legislação tributária no Brasil demanda diligência por parte das pessoas jurídicas, que devem cumprir as obrigações fiscais em observância aos prazos e procedimentos administrativos, sob pena de sanções legalmente previstas. Neste contexto, o planejamento tributário insere-se como ferramenta primordial ...

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Arresto Executivo Online

Importante recente decisão do STJ entende pela possibilidade de “arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação”. Assim, de acordo com o artigo 830 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça, ao tentar fazer a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poder&a...

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