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Dissolução irregular ou insolvência da sociedade empresária gera desconsideração da personalidade jurídica?

Para o STJ, somente a dissolução irregular ou a insolvência da sociedade empresária não são suficientes para a desconsideração da PJ. O STJ entende que deve ser comprovada o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. “De acordo com a jurisprudência dest...

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Vídeo - Lucros cessantes. Aspectos práticos e teóricos.

Vamos falar com pouco sobre danos? O vídeo de hoje e sobre lucros cessantes. Link do livro: https://editorathoth.com.br/produto/acidentes-de-transito-responsabilidade-civil-e-danos-decorrentes--4a-edicao/14

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STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares: Autor alegava ser único bem de família

A 3ª Turma do STJ, em decisão unânime, manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e o único bem de família. No processo, o homem tentava afastar a penhorabilidade do imóvel fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, foi mantida a penhorabilidade ao ...

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Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela, sendo necessário, tamb&...

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STJ decide que rol da ANS é taxativo. O que deve mudar com a nova decisão?

A 2ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (08/06) que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é, em regra, taxativo. Deste modo, as operadoras são obrigadas a cobrir somente os itens desta lista. Entretanto, os ministros fixaram parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não prev...

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