Locador e Locatário devem estar atentos no momento da formalização do contrato caso pretendam a renovação automática ou não do contrato de locação empresarial. Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter p...
Leia mais- Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador - Tem o intuito de aumentar a segurança jurídica do negócio. - Forma-se um patrim...
Leia maisA anterioridade do registro do Nome Empresarial é suficiente para se sobrepor a uma Marca registrada no INPI no âmbito nacional? - Em notícia publicada recentemente, ressaltamos a diferença entre Nome Empresarial e Marca. - Segundo o STJ*, o registro do Nome Empresarial na Junta Comercial, anterior ao registro da marca, não pode ser critério para ...
Leia maisA Lei 13.818/2019 já havia facilitado alguns requisitos técnicos para a criação e manutenção das sociedades anônimas. A Lei Complementar 182 de 2021, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou dispositivos criando condições facilitadas para Startups, possibilitando: • Aderirem à SAs de capital fechado • Possi...
Leia maisVocê sabia que utilizar a palavra do concorrente no Google Adwords configura concorrência desleal? Aquele que pretende anunciar sua marca por meio do Google Adwors e utiliza o nome de concorrentes para sobrepor sobre a clientela potencial está cometendo concorrência desleal. Está ocorrendo nesse caso a violação da marca e a concorrência desleal...
Leia mais