A Sexta Turma do STJ concedeu salvo conduto para garantir três pessoas de cultivarem Cannabis sativa para uso próprio sem sofrerem qualquer tipo de repressão. Sabe-se que o uso de Cannabis sativa vem sendo amplamente utilizado para tratamentos de doenças como câncer, ansiedade, epilepsia, entre outros. Além disso, os medicamentos à base de cana...
Leia maisSegundo as decisões recentes do STJ a convenção condominial tem autonomia para permitir ou não a locação por temporada por menos de 90 dias. Isso quer dizer que se na convenção condominial, for aprovado pela maioria de 2/3, a autorização de locação por Airbnb o condomínio terá que respeitar essa decis...
Leia maisCaso o segurado não indique nenhum beneficiário o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, conforme determina o Art. 792 do Código Civil. Uma das grandes vantagens do seguro de vida como instrumento de planejamento suce...
Leia maisNos contratos agrários como o contrato de arrendamento rural configura-se a retomada quando o proprietário do bem imóvel requerer o imóvel para uso próprio ou de seu descendente. Após o vencimento do prazo contratual, o proprietário poderá retomar o imóvel. No entanto, o direito de retomada, está condicionado a alguns pressupos...
Leia maisO adicional de periculosidade é um direito concedido aos trabalhadores que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a: • Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica • Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança...
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