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Escritório consegue importante decisão (importante tanto para efeitos práticos quanto acadêmicos). STF Rcl 33.349 PR Assunto: força do precedente, transcendência dos motivos determinantes, recurso especial e recurso extraordinário, retratação. Contratados para advogar após decisão em recurso de apelaç...

O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC. O Ministro Salomão citou o art. 529, §3° do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos,...

O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em recurso de Agravo Interno a reconsideração da decisão agravada para, em novo exame, conhecer do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da ação probatória considerando o direito autônomo de produção de provas. A decisão foi proferida em AgInt no AREsp 1338004/SP. A ...

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a correção monetária a partir da data do evento danoso e inverteu o ônus de sucumbência fixada no grau de origem.  Os honorários de origem fixou os honorários de acordo com o §2° do art. 85 CPC. O escritório então opôs embargos de declaração no Recus...

A decisão foi proferida, por 7 votos a 5, nesta quarta-feira (05/12). Com isso, o voto da relatora Nancy Andrighi foi acompanhado pela maioria na Corte Especial no sentido de cabimento de mais hipóteses além das elencadas no rol antes entendido como taxativo do art. 1.015 do CPC. Neste sentido, verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da quest&ati...