PENHORA DE APOSENTADORIA PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O STJ determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2° do CPC.
O Ministro Salomão citou o art. 529, §3° do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as particularidades da situação do devedor propôs a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada em 10% da renda líquida.

Escrito por Carolina Novais

Acadêmica de Direito

Referência: CONJUR
Leia na Íntegra:https://www.conjur.com.br/2019-fev-14/stj-permite-penhora-aposentadoria-quitacao-honorarios