Segundo as decisões recentes do STJ a convenção condominial tem autonomia para permitir ou não a locação por temporada por menos de 90 dias. Isso quer dizer que se na convenção condominial, for aprovado pela maioria de 2/3, a autorização de locação por Airbnb o condomínio terá que respeitar essa decis...
Leia maisLocador e Locatário devem estar atentos no momento da formalização do contrato caso pretendam a renovação automática ou não do contrato de locação empresarial. Para exercer o direito de renovação do contrato devem ser preenchidas as situações: (I) o contrato deve ser por escrito (II) o contrato deve ter p...
Leia mais- Patrimônio de Afetação é um instituto criado pela Lei 10.931/04, alterando a Lei 4.591/64, conhecida como Lei de Incorporação Imobiliária - O “regime de afetação” pode ser implementado a critério do incorporador - Tem o intuito de aumentar a segurança jurídica do negócio. - Forma-se um patrim...
Leia maisRecurso especial nº 1.812.465 – MG. Ementa recurso especial. Civil. Locação Residencial. Prequestionamento. Ausência. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação Premonitória. Ausência. Obrigatoriedade. Extinção, sem resolução do mérito. (...) 5. A necessidade de notificaç&atil...
Leia mais“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva inclusive, se for o caso, o domínio.”
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