O STJ já pacificou que a cobrança do 13° aluguel não se caracteriza como cláusula abusiva, desde que essa cláusula esteja expressa em contrato. Sendo assim, caso você seja um lojista em shopping center, se atenta às cláusulas em que estipulam o pagamento de aluguel dúplice.
Você sabia que é legal a cobrança do aluguel dúplice (13° aluguel) para contratos de locação de espaço em shopping center?
Escrito por Vitória Marques
Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.