Sim! Quando um fiador em contrato de locação residencial ou comercial, oferece bem de família como garantia, a penhora sobre esse bem é válida, conforme Súmula 549 do STJ.
A penhora sobre bem de família do fiador, é válida?
Escrito por Vitória Marques
Advogada. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2022). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil.