Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as ações de indenização que versem sobre cancelamento, atraso ou alterações de voo sejam imediatamente suspensas pelo juízo competente, seja na decisão inicial, seja no momento processual em que se encontram.

Ressaltamos, desde logo, que o presente artigo tem uma abordagem bastante específica e necessária: a existência de distinções aptas a afastar a suspensão incondicionada supostamente causada pela determinação do Supremo. Afinal, como será melhor exposto, o STF suspendeu apenas as ações de cancelamento, alteração ou atraso de voo causadas por caso fortuito externo ou força maior, que tenham relação com o rol taxativo do artigo 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Essa suspensão, portanto, não pode ser incondicional, muito menos automática. Em outras palavras, o simples fato de a causa de pedir de determinada ação de indenização envolver cancelamento, atraso ou alteração de voo, não significa que o processo será instantaneamente sobrestado pelo Tema 1.417 do STF. De forma equivocada, entretanto, os juízes e tribunais estão suspendendo ações que fogem do escopo do Tema 1.417 do STF.

Para uma correta compreensão de quais processos devem ser efetivamente sobrestados, deve-se, primeiramente, identificar o que está em discussão no Tema 1.417 do STF, ou seja, a questão constitucional de que fala o Código. Como consequência, também será possível elencar quais questões não estão pendentes de análise pelo Supremo e que, por isso, podem ser processadas e julgadas sem qualquer óbice.

O Tema 1.417 do STF e seu escopo

O citado Tema foi afetado em razão do reconhecimento da Repercussão Geral no Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.560.244/RJ, interposto pela Azul Linhas Aéreas, em que a companhia foi condenada ao pagamento de danos morais decorrentes do cancelamento de voo por mau tempo.

Em suas razões recursais, a empresa pretende que as normas sobre o transporte aéreo prevaleçam em relação às normas do consumidor, nas hipóteses de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes de vícios na prestação de serviços de transporte aéreo.

E faz expressa menção a dispositivos do CBA, dentre os quais destaca-se o artigo 256, que trata da responsabilização do transportador por danos ao passageiro. Derrogada estaria, no entender da recorrente, a aplicação, por exemplo, do artigo 14, § 3º, do CDC na hipótese.

O Supremo, na decisão de afetação do Tema, que, ressalta-se, identifica com precisão a questão submetida a julgamento (artigo 1.037, I, do CPC), restringiu a discussão para definir “se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”.

Spacca

É importante perceber, portanto, que somente aqueles casos que versem sobre motivo de caso fortuito ou força maior no cancelamento, alteração ou atraso de voo deverão ser suspensos, em razão da discussão trazida no recurso extraordinário e da abrangência da afetação. Os demais, por óbvio, não devem ser suspensos, ainda que discutam danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo.

O processo nem sempre será suspenso

Diante das premissas apresentadas, é certo que nem todo processo de indenização por cancelamento, alteração ou atraso de voo será suspenso pelo Tema 1.417 do STF. Em nossa análise, identificamos ao menos duas hipóteses de distinção da matéria afetada, em que o processo prosseguirá normalmente.

A primeira e mais elementar é aquela que, embora trate do dever de indenizar, não debata a existência de caso fortuito ou força maior, ou, embora debata, o faça sem comprovação mínima de sua ocorrência.

É o caso em que a companhia aérea deixe de invocar a existência de caso fortuito ou força maior na contestação ou, ainda que invoque, o faça de forma genérica e desacompanhada de elemento probatório essencial. A ausência de alegação ou de prova mínima compromete a análise da questão pelo poder judiciário e, certamente, ao fim do processo, conduzirá à conclusão de que inexistiu caso fortuito ou força maior na espécie. Trata-se de caso que certamente foge da abrangência da futura decisão do STF e, por isso, nessa hipótese, não deve ocorrer a suspensão.

A segunda e pouco mais complexa é a decorrente de caso fortuito ou força maior causado por fatores internos da companhia. A razão também envolve a questão submetida a julgamento do STF.

A matéria devolvida ao STF por meio do recurso extraordinário se refere especificamente à prevalência das normas do CBA sobre o CDC. A companhia faz, inclusive, expressa menção ao disposto no artigo 256 do CBA para justificar os possíveis fundamentos de (não) condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.

Ocorre que o próprio dispositivo citado, em seu § 3º, apresenta um rol taxativo do que constitui caso fortuito ou força maior apto a afastar o dever de indenizar.

Nenhum dos itens do rol taxativo, entretanto, se refere a fatores internos da companhia, mas tão somente dos fatores externos, causados por a) condições meteorológicas adversas; b) indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; c) determinações da autoridade da aviação civil ou outra autoridade ou órgão da administração pública; d) decretação de pandemia.

O caso fortuito ou força maior apto a gerar a suspensão do processo deve necessariamente decorrer de um fato externo expressamente enumerado no rol taxativo do artigo 256, § 3º, do CBA. Afinal, é tão somente isso que se discute no Tema 1.417 do STF.

Qualquer outra hipótese de caso fortuito ou força maior, inclusive aquela causada por fatores internos da companhia, não pode justificar a suspensão do processo, sob pena de extrapolar a questão submetida a julgamento pelo STF e, consequentemente, violar o disposto no artigo 1.037 do CPC.

Meio adequado para impugnar a decisão que determina equivocadamente a suspensão do processo

Ambas as distinções apresentadas no presente texto podem ser utilizadas como fundamento para afastar o sobrestamento decorrente da decisão de suspensão nacional dada no Tema 1.417 do STF.

Para tanto, é importante utilizar o meio processual adequado, ou seja, a demonstração de distinção de que tratam os §§ 9º e 10 do artigo 1.037 do CPC, sob pena de preclusão.

Trata-se de requerimento que poderá ser formulado por meio de simples petição em que a parte tem o ônus de demonstrar a existência de distinção entre a questão debatida no seu caso e a questão submetida a julgamento no Tema (artigo 1.037, § 9º, do CPC). O ponto de maior atenção e maior confusão é o juízo competente para a análise da peça (artigo 1.037, § 10, do CPC).

Caso o processo esteja suspenso na origem, por determinação do juízo singular, o requerimento deve ser a ele dirigido. Caso a suspensão ocorra no julgamento de recurso ordinário, a manifestação deverá ser dirigida ao seu relator.

Nos casos de suspensão após a interposição de recurso especial ou extraordinário, a petição deverá ser dirigida ao relator da decisão impugnada ou ao relator do tribunal superior, quando, respectivamente, o processo estiver suspenso no tribunal de origem ou no tribunal superior.

A decisão que mantém ou levanta a suspensão poderá ser objeto de irresignação de um dos legitimados (artigo 996 do CPC) por meio de agravo de instrumento, se for proferida pelo juízo singular, ou por meio de agravo interno, se proferida pelo relator do tribunal de origem ou do tribunal superior (artigo 1.037, § 13, do CPC).

Fato é que não se pode proferir decisões de sobrestamento sem que se analise com cautela a questão submetida a julgamento pela Corte Superior.

No caso das ações que envolvam cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior, a grande quantidade de casos que tratam da matéria endossa a necessidade de análise cuidadosa das hipóteses que merecem ser suspensas. O objetivo é claro: evitar que questões não submetidas a julgamento sejam proteladas de forma injustificada no tempo, ferindo, por consequência, a duração razoável do processo e o acesso à justiça.