A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que admite recurso das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Artigo · 08/11/2012

A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que admite recurso das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

  • 08/11/2012
  • Direito
  • Bruno Sampaio Fuga

A inconstitucionalidade da Resolução nº. 12/2009 do STJ que admite recurso das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

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