Notícias

Saiba mais sobre nosso meio...

Inventário e Partilha por Escritura Pública

O inventário por escritura pública é extrajudicial, ou seja, será realizado perante o cartório competente, sem necessidade de homologação judicial. A modalidade passou a ser autorizada a partir da Lei 11.441/2007 e possui como requisitos que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com os termos da partilha. Para sua lavratura, todos ...

Leia mais

Sucessão e Partilha da Herança

A sucessão considera-se aberta na data do óbito, conforme legislação civil. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797 do Código Civil. No mome...

Leia mais

Imposto de Renda - Atualização do Valor de Bens Imóveis

Outra relevante disposição do Projeto Lei 2.337/2021 é a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda. Na legislação vigente, os bens imóveis adquiridos são mantidos na declaração de imposto de renda pelo valor original e have...

Leia mais

Tributação de Lucros e Dividendos – Distribuição Disfarçada

O Projeto Lei 2.337/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, prevê a tributação dos lucros e dividendos. Em definição simplista, o termo dividendos consiste na distribuição do lucro de uma empresa entre seus sócios e acionistas. Caso o Projeto Lei venha a ser aprovado sem alterações pelo Senado e sancionado pelo...

Leia mais

Segunda Etapa da Reforma Tributária Aprovada na Câmara

Em 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária. As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a reda&...

Leia mais

Imprensa