O inventário por escritura pública é extrajudicial, ou seja, será realizado perante o cartório competente, sem necessidade de homologação judicial. A modalidade passou a ser autorizada a partir da Lei 11.441/2007 e possui como requisitos que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com os termos da partilha. Para sua lavratura, todos ...
Leia maisA sucessão considera-se aberta na data do óbito, conforme legislação civil. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, permanecendo a administração provisória da herança a cargo das pessoas indicadas no artigo 1.797 do Código Civil. No mome...
Leia maisOutra relevante disposição do Projeto Lei 2.337/2021 é a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a renda. Na legislação vigente, os bens imóveis adquiridos são mantidos na declaração de imposto de renda pelo valor original e have...
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Leia maisEm 02 de setembro de 2021 o Projeto lei 2.337/2021 foi aprovado com alterações pelo plenário da Câmara dos deputados. A proposta prevê reformas do imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e consiste na segunda etapa da Reforma Tributária. As principais alterações entre a versão original do Projeto de Lei e a reda&...
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