No caso do microempresário individual (MEI), o mesmo não poderá ter sócios, poderá ter apenas um funcionário e poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais. Pagará a título de tributo o valor aproximado de R$ 50 reais, dependendo da atividade pretendida. Em sendo Empresário Individual, seu faturamento anua...
Leia maisCom a quebra da affectio societatis, que é o laço que mantem a sociedade empresária ativa e em funcionamento, haverá o interesse das partes em procurar um dos meios de realizar a dissolução da sociedade. Devido ao nosso ordenamento jurídico prever meios que priorizam a preservação da sociedade empresária, há pre...
Leia maisDe acordo com o art. 1.142 do Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Neste sentido, o Enunciado 488 da V Jornada de Direito Civil, estabelece que: “Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletr&oc...
Leia maisPara ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade de sentença em que o juízo de primeiro grau utilizou prova emprestada e negou a um empregado da Wyeth Indústrias Farmcêuticas Ltda. o direito de que sua testemunha fosse ouvida. O colegiado considerou que, no pr...
Leia maisO Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado. TRABALHADOR FORMAL *Ter sido dispensado sem justa causa; *Estar desempregad...
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