Prática recorrente, a cobrança da chamada taxa de conveniência no momento da compra de ingressos para shows e outros eventos pela internet, é considerada abusiva. Recentemente a terceira turma do STJ decidiu uma ação coletiva com validade em todo o territóri...
Leia mais• Produtos sem defeitos: A troca de produtos em perfeitas condições fica a critério da política de cada empresa; embora a troca de presentes por motivos de tamanho ou gosto seja uma prática costumeira. • Produtos com defeitos: A troca de produtos defeituosos é direito do consumidor e obrigação da empresa, mesmo que o compra...
Leia maisPessoas que saem de viajem, seja a trabalho ou de férias, podem pedir a suspensão temporária de serviços como TV por assinatura, internet banda larga e telefonia fixa, sem que lhe seja feita a cobrança de qualquer tarifa. A prestadora de serviços deve desconsiderar o período em que o serviço ficou suspenso quando for emitir fatura de cobran&c...
Leia maisEm situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese em que a cártula (cheque) não circula. Somente será aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé no caso em que o cheque circular. Sendo a...
Leia maisEm julgamento do STJ, ressaltou-se que ao contrário da marca, o nome empresarial, em regra, não tem proteção nacional, limitando-se ao estado onde se efetuou o arquivamento dos atos constitutivos da empresa. Sendo assim, apenas o critério cronológico não é suficiente, tendo em vista que a autora não estendeu a proteção de...
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